segunda-feira, 12 de novembro de 2012

MINAS GERAIS - O território da ilegalidade


Governo de Minas “rasga” Constituição e resgata TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) na “calada da noite” para não investir os mínimos constitucionais de 12% em Saúde e 25% em Educação

O Governo de Minas insiste em não cumprir a Constituição Federal. No último dia 19/10, conseguiu suspender a liminar dada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a pedido do Ministério Público Estadual (MP

E), contra o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado pelo Executivo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). O Termo, firmado exclusivamente com o Estado, abre precedentes para que os municípios também busquem em juízo o mesmo direito de infringir a Lei.
Na prática, isso significa que o governo continua a ter o aval da Justiça para não cumprir imediatamente a aplicação anual dos índices mínimos constitucionais de 12% da receita na Saúde e de 25% na Educação, investimentos que por Lei são direitos da população mineira e garantias básicas do Estado. Com o TAG, o executivo poderá aplicar os recursos necessários em doses homeopáticas até o ano de 2014. Mas o Ministério Público promete não ceder e irá recorrer da decisão.
A ação por improbidade administrativa movida contra o Estado, solicitando a anulação do TAG pela Justiça, foi gerada a partir do entendimento das promotorias de que o acordo assinado em fevereiro desse ano, entre governo e TCE, permitia o descumprimento da Constituição Federal e das Leis que a regulamentam.
Para o líder da bancada do PT/PC do B na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado estadual Rogério Correia (PT), o governador ‘rasgou’ a Constituição ao firmar o TAG. “É um contrassenso muito grande o governador de Minas, Antônio Anastasia, solicitar que a Justiça conceda ao Estado o direito de descumprir a Constituição Federal”, indignou-se Rogério. “A oposição não vai se calar diante dessa aberração; o governo vai ter de prestar contas dessas aplicações, inclusive referentes aos anos anteriores”, completou.
Em entrevista coletiva realizada na última segunda-feira, 06/11, na ALMG, acompanhado por deputados da oposição e por líderes sindicais mineiros e MST, Rogério anunciou que será feita na Casa uma audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária a fim de obter do governo explicações sobre os investimentos a serem feitos no Estado. “Os prejuízos para a saúde e a educação, acumulados desde 2003 e sem a devida correção inflacionária, já passam de R$ 15 bilhões e isso não pode continuar!”, afirmou Rogério.
Ações
Em maio desse ano, os deputados Rogério Correia (PT) e Sávio Souza Cruz (PMDB), acompanhados do deputado federal Padre João (PT), da coordenadora do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, e de outras lideranças sindicais, entregaram representação no Ministério Público Estadual contestando o TAG.
O acordo entre governo e TCE também está sendo analisado pelo Ministério Público Federal a pedido dos deputados petistas Rogério Correia e Pompílio Canavez e do peemedebista Sávio Souza Cruz. Considerada a sua inconstitucionalidade, é possível que a Procuradoria Geral da República ingresse com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Na Assembleia Legislativa, a pedido de Rogério, foi realizada uma audiência pública em maio desse ano para discutir os prejuízos causados pelo TAG e o motivo pelo qual o governo tem aplicado menos nas áreas da saúde e da educação. “O acordo entre o Executivo mineiro e o TCE é irregular e fere a Constituição; “Só em 2012, Minas vai deixar de aplicar R$ 1,4 bilhão em investimentos na saúde e na educação em virtude do não cumprimento do mínimo”, denunciou Rogério.
Calote
No caso da Saúde, a média anual de aplicação da receita líquida estadual pelo Governo de Minas, entre os anos de 2003 e 2011, foi de 7,37%, o que significa uma defasagem de R$ 7,8 bilhões, sem correção inflacionária.
Na Educação, a média anual de aplicação da receita, no mesmo período, ficou em 20,71%, causando um prejuízo acumulado de R$ 7,4 bilhões, sem correção inflacionária.
Já em 2012, com o TAG, o prejuízo para a Saúde em MG será de R$ 726 milhões, segundo dados do próprio Tribunal de Contas. Para a Educação, o prejuízo chega a R$ 682 milhões.

2 comentários:

Élida Barros disse...

Impressionante como os cidadãos mineiros aceitam a ilegalidade absurda deste governo com um comodismo, ignorância ou conformismo. De que adianta a Constituição e o governo federal estabelecer os valores a serem investidos se na aplicação há desvios gritantes? ACORDA, MINAS!

Silvanio Alves disse...

Infelizmente,Minas dá um péssimo exemplo para os outros Estados Brasileiros. Precisamos lutar para que essa realidade mude. Parabéns ao Deputado Rogério Correa por sua postura em favor da população!!