Secretaria de Educação divulga comunicado entregue às entidades representativas dos Servidores da Educação. Comunicado aos Servidores da Área de Educação

Desde janeiro de 2008, nenhum professor da rede estadual de Minas ganha menos que R$850 mensais por uma jornada de trabalho de 24 horas semanais, das quais 6 horas-aula destinam-se a atividades extra-classe. Com essa medida, o Governo de Minas antecipou-se e fixou em níveis mais elevados o piso remuneratório do magistério. Posteriormente, em julho de 2008, a Lei Federal 11.738 fixou em R$950 o piso remuneratório para jornada de 40 horas semanais.. Este valor, traduzido para jornada de 24 horas corresponde, proporcionalmente, à remuneração mensal de R$570. Portanto, Minas já pratica a determinação da Lei Federal, mesmo se considerada a correção do valor do piso que deverá ocorrer em janeiro de 2009. No entanto, a partir de 01 de janeiro de 2010, o valor do piso salarial profissional será desprovido de vantagens pecuniárias e deverá tornar-se vencimento básico inicial das carreiras dos profissionais do magistério da educação básica. A partir de então, sobre o piso deverão incidir vantagens e gratificações previstas nas normas estaduais para cálculo da remuneração mensal do servidor. Nessas condições já se sabe, pelos estudos preliminares, que o impacto no orçamento de pessoal, em 2010, será grande, da ordem de R$3,1 bilhões. Os compromissos do Governo de Minas com os servidores e com o desenvolvimento da educação vêm sendo cumpridos progressivamente. A continuidade desse processo, diante dessa nova realidade, exige estudos cuidadosos para encontrar soluções alternativas que viabilizem a elevação da remuneração dos servidores da educação e, ao mesmo tempo, permitam reduzir as distorções existentes, tornando mais atraente a remuneração de ingresso nas carreiras. A Secretaria de Educação convidará as lideranças regionais do sistema e as entidades representativas dos servidores para conhecerem os estudos e colaborarem na construção de alternativas que viabilizem a implantação do piso. Na oportunidade, ficam reafirmados os compromissos com os servidores da educação em relação aos seguintes aspectos:1. Reposicionamento na carreira, progressão e promoção: concluir, até final de setembro, o cadastramento dos servidores, o que permitirá à SEPLAG o cálculo do impacto financeiro do reposicionamento e definição do momento de sua implantação. A progressão de todos os servidores, com dois anos no mesmo grau e duas avaliações positivas, já foi feita e está sendo paga. A promoção por escolaridade adicional dos servidores que a requereram, há dois anos, já foi realizada e já está sendo paga. 2. Pagamento de vantagens: a SEPLAG já está realizando, desde o ano passado, o pagamento do biênio quando o servidor está em licença médica. A SEE vai verificar se está havendo problemas na administração desses pagamentos. 3. Pagamento do rateio aos designados: a SEE encaminhará à SEPLAG estudo que recomenda o pagamento proporcional ao número de meses trabalhado, independentemente do mês de contratação. 4. Art. 9º , §§1º, 2º e 3º da lei 15.787/2005: a SEE encaminhará à SEPLAG estudo que recomenda a revogação deste artigo. 5. Férias-prêmio: a SEE enviará à SEPLAG, ainda neste ano, proposta com novas regras para concessão das férias-prêmio.
6. Processo de escolha de diretores de escola: até agosto/2009 será feito novo exame de certificação. O próximo processo de escolha deverá ocorrer até novembro de 2009. Nas escolas em que houver apenas uma chapa concorrente, ela deverá se submeter à apreciação de um colegiado constituído por delegados dos diversos segmentos da escola, eleitos para essa finalidade. 7. Concurso público: no próximo ano serão retomados os concursos públicos, sendo o primeiro deles para a área de pessoal das SREs. 8. Recursos para projetos escolares: já estão publicados os editais dos Processos de Seleção Pública de propostas de projeto do PDP (Programa de Desenvolvimento Profissional de Educadores) e do PEAS Juventude. Os projetos selecionados serão financiados pela SEE e terão assegurada orientação para sua execução. Além disso, recursos adicionais são enviados às escolas do projeto Escola Viva, Comunidade Ativa e para as Escolas de Tempo Integral para que possam desenvolver atividades pedagógicas adicionais. 9. Designação: com a efetivação, a designação na rede estadual é apenas residual. As entidades sindicais serão informadas caso seja feita alguma modificação nos atuaís critérios. 10. Curso Normal Médio: está sendo autorizada coordenação ou vice-direção específica para os cursos normais em funcionamento nas escolas maiores. Serão examinadas as situações específicas de cada escola.Belo Horizonte, 22 de setembro de 2008.Secretaria de Estado de Educação de MG

Caríssimos este texto foi publicado no site do governo na data acima.
Em que parte da proposta apresentada pelo governo está a valorização na carreira como prometido nessa oportunidade... 712 para todos!!! foi o que ele nos ofereceu!!
ACORDEM TODOS QUE DORMEM E ESTÃO ASSINANDO PONTO PARA ESTE GOVERNO!!!